Direitos do Não Condutor: O que Você Precisa Saber
A mobilidade é um direito fundamental para todos, incluindo as pessoas com deficiência (PcD). Muitas vezes, quando falamos de isenções fiscais para PcD, nos concentramos nos benefícios para aqueles que conduzem seus próprios veículos. No entanto, é igualmente importante entender os direitos e benefícios para os PcDs não condutores.
A legislação brasileira, especificamente a Instrução Normativa RFB número 1.769 de 2017, reconhece o direito à isenção veicular para PcDs não condutores. Essa categoria engloba pessoas que, por conta de sua deficiência, estão impedidas de dirigir veículos.
Não é exigida a posse de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial para PcD não condutores. O reconhecimento da deficiência é feito através de um laudo médico emitido por um profissional credenciado.
Quem pode solicitar a isenção?
Diversas condições estão inclusas nessa categoria de PcDs não condutores, como:
– Autismo;
– Deficiência visual;
– Paralisia cerebral;
– Síndrome de Down.
Após obter o laudo médico, é hora de dar entrada no processo de isenção. É importante que o solicitante e seu representante legal estejam presentes, e será necessário apresentar a CNH do representante.
Benefícios da isenção para PcDs não condutores
ICMS: isenção varia de estado para estado;
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados não será cobrado;
IPVA: Isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Além da isenção desses impostos, tanto PcDs condutores quanto não condutores estão isentos do rodízio de veículos em São Paulo.
Quem pode dirigir o veículo do PcD não condutor?
No momento da solicitação da isenção, o PcD não condutor pode indicar até três motoristas para o veículo. Não há necessidade de comprovação de vínculo familiar ou profissional entre o PcD e os motoristas indicados. Qualquer pessoa habilitada pode ser indicada para conduzir o veículo.
A isenção fiscal não é apenas um alívio financeiro, mas também uma forma de garantir maior independência e qualidade de vida. Para mais informações e orientações sobre o processo de isenção, conte com a North!
